Comissão da Câmara trava votação de projetos sobre franquia na internet

Retiramos esta notícia do site Ponto ISP, publicada no dia 22 de agosto de 2019.



A discussão sobre banda larga fixa com limitação por franquia volta a ser pauta dos debates na Câmara dos Deputados. No dia 21 de agosto, a votação de projetos sobre o tema voltou a ser adiada. A intenção dos envolvidos é que em setembro os projetos sejam votados pelos deputados.


As operadoras argumentam que no formato atual, pessoas que consomem menos banda são prejudicadas porque devem pagar o mesmo que aqueles que usam mais dados. Dessa forma, com franquias limitadas, os clientes podem ser beneficiados. Estas propostas causam discussões e protestos da sociedade, pois entendem que é uma forma regulatória abusiva das operadoras que atuam no Brasil.


A Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados adiou hoje, 21, a votação de três projetos sobre franquia da internet na banda larga fixa no Brasil. A discussão sobre tema já se arrasta há pelo menos três anos na Casa. Há expectativa de que essas propostas sejam deliberadas em setembro. Todas as proposições ainda terão de passar pelo plenário. Entre os projetos de lei está o PL nº 7182/2017, de autoria do ex-senador Ricardo Ferraço (ES), que veda a implementação de franquia limitada de planos de internet banda larga fixa. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto na Comissão, deu parecer favorável, mas o texto acabou retirado da pauta a pedido do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Ele usou argumentos das operadoras, de que a proposta pode acarretar prejuízo ao consumidor, pois, sem a franquia, as empresas precisam cobrar o mesmo valor pelo acesso de quem usa menos a internet em casa. O uso de franquia na banda larga fixa, no entanto, é alvo de protestos da sociedade civil.


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